Decretos

Decreto 002/2017

Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos comissionados, rescisão de contratos e suspensão de gratificações por atividades especiais. 

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Decreto 001/2017

Decreta horário de expediente de todas as secretarias da Administração Pública Municipal. 

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Decreto 1244/2014

Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal no 687/2014 e dá outras providências.

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