Edital de convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar está disponível

Os interessados em disputar as eleições para o Conselho Tutelar Municipal podem ter acesso, no Diário Oficial da Prefeitura, ao Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 02/2019, do CMDCA deste município. O documento está disponível no site institucional www.pmdonaines.pb.gov.br.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de Dona Inês/PB, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.

O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 701/2015 e Resolução nº 02/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dona Inês/PB, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

Baixe o Edital

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