Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que prevê tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas foi apresentado na Câmara

O Projeto de Lei de Nº 02/2018 de autoria do Poder Executivo, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI), regulamentando a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016.

O projeto prevê o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, é de grande importância para o futuro dos pequenos empreendedores do Município.

A apresentação da matéria contou com a presença do Consultor do Sebrae Eduardo Bezerra, que além de explicar a Lei, destacou as ações da Sala do Empreendedor no Município de Dona Inês.

A matéria foi encaminhada para as comissões e após analisada será colocada em votação.

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